Publicado: 21 Novembro 2018

Com o objetivo de informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Pública, as formas de acesso aos serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no Estado de Goiás pelo Decreto nº 9.277, de 30 de julho de 2018.

A Carta de Serviço traz informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e apresenta no mínimo, informações relacionadas a:

  • serviços oferecidos;
  • requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar os serviços;
  • principais etapas para processamento do serviço;
  • previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
  • forma de prestação do serviço;
  • locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

 

Baixe a Carta de Serviços da Emater (Arquivo .pdf)