Publicado: dezembro 2022

Última Atualização: Maio 2023

Lei Geral de Proteção de Dados

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EMATER – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária

ELOISA PIO DE SANTANA

Portaria 184/EMATER

Lotação

GABINETE DO PRESIDENTE

Telefone

Telefone fixo: (62) 3201-1566
Celular e Whatsapp: (62) 9 8176-0236

E-mail

eloisa.santana@goias.gov.br
Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço

EMATER – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária

Endereço: RODOVIA R2 Qd. ÁREA Lt.AR-3, EDIFÍCIO/SEDE, CAMPUS SAMAMBAIA DA UFG – Bairro VILA ITATIAIA – GOIANIA – GO – CEP:74690-431

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.