Competências

As competências da EMATER estão descritas no artigo 51 da Lei 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo:

[…]

Art. 51. À EMATER compete a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, bem como as atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Fonte: Lei Estadual nº 20.491 de 25-06-2019, Decreto Estadual nº 9.455 de 25-06-2019.