Publicado: 18 Junho 2018

Última Atualização: 16 Setembro 2019

Competências

As competências da EMATER estão descritas no artigo 51 da Lei 20.491, de 25 de junho de2019 (publicada no Diário Oficial do Estado em 26/06/2019), que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo:

[…]

Art. 51. À EMATER compete a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, bem como as atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

 

Fonte: LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019 – Vide Decreto 9.455, de 25-06-2019.