Competências

As competências da EMATER estão descritas no artigo 55 da Lei Estadual nº nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo:

[…]

Art. 55. À EMATER competem a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária, bem como as atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, com o atendimento prioritário à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Fonte: Lei Estadual nº nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, Decreto Estadual nº 9.455 de 25-06-2019.